Legislação

Legislação constante do presente regulamento:

1 – LEI FEDERAL n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

 2 – LEI FEDERAL n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 3 – LEI FEDERAL n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

 4 – LEI FEDERAL nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 5 – LEI FEDERAL nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

 6 – LEI FEDERAL n° 12.305 de 02 de agosto de 2010.

 7 – LEI ESTADUAL n° 2.301 DE 12 de março de 2010.

 8 – LEI ESTADUAL n° 2.425 de 11 de janeiro de 2011.

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